No Tema 99, o Tribunal reconheceu o direito dos policiais civis às verbas de alimentação pagas a menor no passado. A cobrança vale pelos últimos 5 anos — e esse prazo corre todo mês.
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Depois de anos de espera e processos parados, o TJMG julgou em definitivo o Tema 99 em março de 2026. Ficou reconhecido: o policial civil de Minas tem direito de reaver as verbas de alimentação que deixaram de ser pagas corretamente. Antes, o juiz discutia se o direito existia. Agora não discute mais — vira questão de calcular o que é seu e buscar.
Quem recebeu valores defasados nos últimos anos de exercício.
Quem exerceu a função no período correspondente ao direito.
Herdeiros de servidores que tinham esse direito em vida.
A lei dá 5 anos pra cobrar o Estado. Hoje você pode buscar os últimos 5 anos de valores. Daqui a um mês, o mês mais antigo cai fora — e não volta. Não é o direito que acaba, é o valor que encolhe enquanto a ação não entra. Quem se move primeiro, preserva mais.
Olhamos o seu histórico funcional na PCMG e verificamos o enquadramento no Tema 99.
Apuramos os valores com correção (SELIC) e os descontos legais de férias e licenças.
Ajuizamos a cobrança pra buscar o seu retroativo, de forma ágil e segura.
Você envia os documentos e acompanha. O resto é com a banca.
As regras da PCMG e do Tema 99 são específicas e cheias de detalhe — um cálculo malfeito deixa dinheiro pra trás. Nosso escritório atua focado nas demandas dos servidores de Minas Gerais, pra que a sua conta saia certa, sem perder nenhum centavo do que é seu.
Fale direto com um especialista da nossa banca, envie seus dados com segurança e entenda o que o Estado deixou de te pagar.
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